Entenda o Pedido Subsidiário: Direito e Processo no Brasil

Introdução

O pedido subsidiário é uma ferramenta utilizada em diversas áreas do direito, especialmente no âmbito do processo civil. Ele surgiu como uma forma de resguardar os interesses das partes em casos onde não há competência absoluta para julgamento, mas que não podem ser excluídos da tramitação processual.

Em Portugal o seu termo é "pedido declarativo subsidiário" (artigo 68º do Código de Processo Civil). Em outras Jurisdições, denominações como "Pedido acessório" ou "pedidos acessória" podem ser empregues no contexto de uma causa. Em nosso artigo focaremos especificamente no pedido subsidiário brasileiro.

Conceito de Pedido Subsidiário

O pedido subsidiário é um tipo de recurso processual que visa complementar um pedido principal de forma a atender a uma situação específica. Pode ser utilizado em casos onde o juiz não tem competência absoluta para julgamento, mas, mesmo assim, deve proferir uma decisão que resolva a situação.

Exemplificando o conceito, imagine um caso onde uma empresa tem um contrato com um fornecedor e, posteriormente, o fornecedor falece. A empresa, então, pode fazer um pedido subsidiário para que o juiz declare a existência do contrato, apesar da falta de competência para julgamento, para que possa proceder com os demais direitos.

Tipos de Pedido Subsidiário

Existem dois tipos principais de pedido subsidiário:

1. Pedido Subsidiário de Ofício

O pedido subsidiário de ofício é aquele pelo qual o juiz é o autor da iniciativa de proferir a decisão. Isso ocorre quando o juiz percebe que uma decisão é necessária para solucionar a situação, mas não há competência absoluta para julgamento. Exemplo de caso: um cliente adquire um produto que foi vendido errado e pede que o juiz determine a devolução do dinheiro.

2. Pedido Subsidiário Autônomo

O pedido subsidiário autônomo é aquele em que a parte (ou advogado) apresenta uma petição solicitando a decisão. Nesse caso, a parte está solicitando o julgamento da questão para obter a solução desejada. Exemplo de caso: uma empresa pede para que o juiz determine a nulidade de um contrato assinado com um falecido proprietário.

Requisitos para o Processo de Pedido Subsidiário

Para que o pedido subsidiário seja aceito e julgado, há vários requisitos a serem preenchidos:

• Ser necessária para a solução das questões em debate. O pedido subsidiário deve ser essencial para o julgamento da causa.
• Não haver competência absoluta para julgamento. A matéria deve ser submetida a uma instância judicial diferente daquela competente.
• Sendo compatível com a natureza e a espécie da ação ou processo. O pedido subsidiário não pode ser feito como uma ação autônoma.
• E não ser de caráter excepcional. Isso é, não deve ser um caso excepcional, que possa ser julgado de outra forma.

Importância do Pedido Subsidiário

O pedido subsidiário é extremamente importante no direito processual por garantir que as questões em discussão sejam julgadas de forma adequada. Isso evita possíveis erros e garantia a eficácia da justiça. Sempre que forem necessárias, as questões que se enquadrem no conceito do pedido subsidiário devem ser resolvidas na justiça.

Exemplos de Pedidos Subsidiários

• Pedido subsidiário de nulidade: Uma empresa tem um contrato com um fornecedor, mas o fornecedor não cumpriu suas obrigações. A empresa pede que o juiz determine a nulidade do contrato e que o fornecedor pague a diferença.
• Pedido subsidiário de restituição: Um cliente adquiriu um produto que foi vendido errado e pede que o juiz determine a restituição do dinheiro pago.
• Pedido subsidiário de indenização: Um cliente foi prejudicado por ação de um prestador de serviços e pede que o juiz determine a indenização devida.

Conclusão

O pedido subsidiário é uma ferramenta importante e útil no direito processual. Ele garante que as questões em discussão sejam julgadas de forma adequada. Isso evita possíveis erros e garantia a eficácia da justiça.

Perguntas Frequentes

Pergunta 1: O que é pedido subsidiário?

Resposta: O pedido subsidiário é um tipo de recurso processual que visa complementar um pedido principal de forma a atender a uma situação específica. Pode ser utilizado em casos onde o juiz não tem competência absoluta para julgamento, mas, mesmo assim, deve proferir uma decisão que resolva a situação.

Pergunta 2: Quais são os tipos de pedido subsidiário?

Resposta: Existem dois tipos principais de pedido subsidiário: o pedido subsidiário de ofício e o pedido subsidiário autônomo.

Pergunta 3: Quais são os requisitos para o processo de pedido subsidiário?

Resposta: Para que o pedido subsidiário seja aceito e julgado, há vários requisitos a serem preenchidos: ser necessária para a solução das questões em debate, não haver competência absoluta para julgamento etc.

Referências

1. Código de Processo Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5599-2008.htm.
2. Lei de Arbitragem. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9304.htm.
3. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: https://www.stf.jus.br/portal_stf/submissao_processo_internet/inicio.asp.
4. Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Disponível em: https://www.tj.es.sudeste.tjdje.jus.br/portal_tj-es/default.html.