Entenda o Significado do Artigo 33 da Constituição Brasileira: Direitos e Responsabilidades

O Artigo 33 do Código Penal Brasileiro é uma norma que reveste grande importância na legislação nacional. É responsável por estabelecer as regras para a punição de crimes contra a incolumidade pública, especificamente no caso de atentados contra a segurança pública.

Origem e História

A redação do Artigo 33 foi realizada durante a Primeira República Brasileira, quando o Código Penal foi criado. Nesse período, a preocupação era a de estabelecer normas que garantissem a segurança e a ordem pública, tendo em vista os acontecimentos da Era da República Velha.

Inclusão do Artigo 33

O Artigo 33 foi incluído no Código Penal de 1940, após uma longa discussão entre os parlamentares. A redação final foi feita de forma mais aprimorada, incorporando as melhores práticas legais da época.

Definição de Atentado contra a Segurança Pública

O atentado contra a segurança pública é definido como a prática de qualquer ação que tenha por objetivo inutilizar ou destruir instalações, equipamentos ou serviços essenciais à segurança pública, como hospitais, escolas, prédios públicos, rodovias, ferrovias, etc.

Elementos Subjetivos e Objetivos

A definição de atentado contra a segurança pública pressupõe a existência de dois elementos fundamentais: subjetivo e objetivo.

- Elemento Objetivo:

• Ação: é necessário que haja uma ação que tenha por objetivo lesionar ou destruir a segurança pública.
• Objetivo específico: a ação deve ter como objetivo lesionar ou destruir uma instalação, um equipamento ou um serviço essencial à segurança pública.

- Elemento Subjetivo:

• Dolo: é necessário que a pessoa esteja em dolo ao cometer o atentado.
• Intenção: a pessoa deve ter a intenção de lesionar ou destruir a segurança pública.

Consequências do Artigo 33

Punição pelo Crime de Atentado

Conforme Artigo 33, o atentado contra a segurança pública é considerado um crime contra a segurança pública. A pena por esse crime pode variar de 2 a 12 anos de reclusão, além de multa.

Exemplos de Crimes Tipicamente Considerados Atentados

• Destruir ou inutilizar serviços essenciais à comunidade, como hospitais, escolas ou prédios públicos.
• Deixar de manter em funcionamento instalações públicas essenciais, como rodovias ou ferrovias.
• Inutilizar instalações de segurança para garantir a liberação de criminosos.

Diferenças entre os Conceitos de Atentado e Conspiração

• Atentado: é um crime que tem como objetivo lesionar ou destruir a segurança pública.
• Conspiração: é um crime que tem como objetivo formar uma conspiração para lesionar ou destruir a segurança pública.

Exemplos de Crimes Tipicamente Considerados Conspiração

• Formar uma organização criminosa com o objetivo de lesionar ou destruir a segurança pública.
• Planejar e organizar ações para inutilizar ou destruir instalações ou serviços essenciais à segurança pública.

Em resumo, o Artigo 33 do Código Penal Brasileiro é uma norma importante que estabelece regras para punir crimes contra a incolumidade pública. Sua redação é fundamental para prevenir e combater ações criminosas que possam lesionar ou destruir a segurança pública.

Práticas que podem ser Consideradas Atentados

• Atirar em um hospital.
• Destruição dos aeroportos brasileiros.
• Destruir ou bloquear rodovias federais.

• Código Penal Brasileiro (1940)
• Constituição da República Federativa do Brasil (1988)
• Lei nº 12.840/2013 (Lei de Segurança Pública)

O que é atentado contra a segurança pública?

A segurança pública refere-se à organização e manutenção de serviços destinados a garantir a integridade e a segurança de pessoas e comunidades. O atentado contra a segurança pública é considerado um crime contra a segurança pública e é punido com penas de 2 a 12 anos de reclusão.

Quais são as características de um atentado?

Uma ação lesiva para o estado de segurança pública deve ter por objetivo inutilizar ou destruir instalações, equipamentos ou serviços essenciais à segurança pública. É necessário que a pessoa que comete o atentado esteja em dolo e tenha a intenção de lesionar ou destruir a segurança pública.

Quais são as consequências da prática de atentado?

A prática de atentado contra a segurança pública é um crime que pode resultar em penas de 2 a 12 anos de reclusão, dependendo da gravidade do crime.

Quais são os exemplos de crimes tipicamente considerados atentados?

• Desativar o sistema de energia de um hospital, deixando os pacientes sem assistência.
• Destruição das pontes federais. Exemplo de atentado contra a segurança pública é destruir instalações do sistema de saúde ou de sistemas federais.

Como diferenciar entre atentado e conspi- ração?

• O atentado é um crime que tem como objetivo lesionar ou destruir a segurança pública.
• A conspiração é um crime que tem como objetivo formar uma conspiração para lesionar ou destruir a segurança pública.